Termos e Condições Gerais de Participação

1 – APRESENTAÇÃO:

  • A PONTOS DE FUGA (Divagações Unipessoal, Lda), agência de viagens (registo Turismo de Portugal RNAVT nº 8337) e empresa de animação turística (registo Turismo de Portugal RNAAT nº 175/2019), reconhecida como operador de Turismo de Natureza pelo Instituto da Conservação, da Natureza e das Florestas (ICNF), com NIPC: 515166715 e com sede na Rua de Maçoio, nº 200, 4750-797-BCL, Vila Cova – Barcelos – Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Barcelos, é responsável pelos serviços de animação turística e/ou viagens disponibilizadas neste sítio.

 

2 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

  • As presentes condições gerais de participação visam estabelecer os termos que regem a relação entre PONTOS DE FUGA – VIAGENS (Divagações Unipessoal, Lda) e pessoa ou entidade que adquire os serviços prestados por aquela.
  • Qualquer inscrição e/ou reserva obriga e pressupõe a leitura, conhecimento e aceitação dos termos e condições gerais de participação, que de seguida se descrevem:

2.1 – PARTICIPANTE:

  • O Participante é responsável pela veracidade e fidedignidade dos dados e informações indicados à Divagações Unipessoal, Lda, (PONTOS DE FUGA – VIAGENS), designadamente para efeitos de seguro.
  • O participante assume e garante encontrar-se em condições físicas e de saúde adequadas para a prática da actividade em que se inscreve, sendo recomendada uma rigorosa avaliação médica prévia.
  • A Divagações Unipessoal, Lda (PONTOS DE FUGA – VIAGENS), não possui qualquer obrigação de se assegurar do estado de saúde e/ou da condição física do participante.
  • O Participante é totalmente responsável pela sua conduta individual, antes, durante e após a realização da actividade em que se inscreveu, sendo apenas a ele imputados todos os danos e/ou prejuízos de qualquer natureza que sejam consequência da sua conduta ou comportamento.
  • De igual modo, se compromete, antes, durante e após a realização da actividade em que se inscreveu. a respeitar e cumprir escrupulosamente todas as indicações e instruções transmitidas pela Divagações Unipessoal, Lda, (PONTOS DE FUGA – VIAGENS) e/ou pelos seus guias, incluindo as boas práticas ambientais em todas as actividades de turismo de natureza, de acordo com o definido em sede das Portarias nº 651/2009 de 12 de Junho e em sede do seu protocolo interno relativo à pandemia Covid-19.
  • O Participante cede, de forma gratuita, todos os direitos de utilização da sua imagem à Divagações Unipessoal, Lda, (PONTOS DE FUGA – VIAGENS), renunciando ao recebimento de qualquer quantia ou valor que eventualmente venha a ser auferida com direitos de transmissão ou divulgação, promoções, ou outros quaisquer meios.
  • A Divagações Unipessoal, Lda (PONTOS DE FUGA – VIAGENS) é livre de utilizar as imagens gravadas e recolhidas no decorrer das actividades para fins profissionais, ou outros entendidos como adequados, desde que dentro do seu objecto social.
  • Caso não pretenda ceder os seus direitos de imagem, o Participante deverá contactar, para cada actividade e por escrito a Divagações Unipessoal, Lda, (PONTOS DE FUGA – VIAGENS) em momento anterior à realização da actividade em causa. Sendo que, nestas situações, o Participante não terá direito às imagens e vídeos produzidos no evento, nomeadamente, à reportagem fotográfica.  
  • O participante deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar, (cartão do cidadão, B.I., passaporte, documentação militar, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos).
  • A agência declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao participante em país estrangeiro, sendo ainda da responsabilidade do Viajante, todo e qualquer custo que tal situação acarretar.
 
  • Viagens na União Europeia: Os participantes (independentemente da idade) que se desloquem dentro da União Europeia deverão ser possuidores do respectivo documento de identificação civil (Passaporte; B.I, Cartão do Cidadão);
  • Viagens na União Europeia e países aderentes do Cartão Europeu de Seguro de Doença: Para obtenção de assistência médica devem ser portadores do respectivo Cartão Europeu de Seguro de Doença;
  • Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/consulados dos países de origem.
  • Viagens fora da União Europeia: Os participantes (independentemente da idade) que se desloquem para fora da União Europeia deverão ser possuidores do respectivo documento de identificação civil (passaporte) bem como do visto se necessário (obtenha tal informação junto da agência no momento da reserva).
  • Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/consulados dos países de origem.
 
 
3 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: RESERVAS E INSCRIÇÕES:
  
  • A contratação dos serviços e das actividades, PONTOS DE FUGA – VIAGENS, por parte do Participante considera-se formalizada no momento da inscrição / reserva efectuada.
  • O direito de adquirir ou tomar parte em qualquer das actividades organizadas, implica a aceitação expressa, por parte do Participante, de todas as cláusulas das presentes condições gerais, que se consideram automaticamente parte integrante do programa.
  • Aos portadores de necessidades especiais, passageiros de mobilidade reduzida aplicam-se as normas previstas na legislação comunitária de transporte de passageiros com deficiência e mobilidade reduzida.
  • Considerando que os veículos utilizados poderão não estar preparados para acomodar cadeiras de rodas e que alguns hotéis poderão não possuir opções adequadas a pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida, em caso de necessidade devem os interessados contactar previamente a agência no sentido de apurar, junto dos fornecedores se tais serviços estão aptos a pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.
  • A inscrição nos eventos abertos ao público é submetida através do site da PONTOS DE FUGA – VIAGENS, mediante reserva da actividade com pré-pagamento validado, no prazo indicado. O número de Participantes é limitado por actividade, sendo as inscrições considerados por ordem de validação do pré-pagamento e/ou pagamento.
  • O Participante poderá pagar os serviços através através de referência multibanco, transferência bancária, numerário ou via MBWAY.
  •  No caso de a reserva ser efectuada através do nosso site os meios de pagamento admitidos são: referência multibanco e/ou transferência bancária.
  • Poderão existir outras formas de pagamento desde que previamente acordadas com a PONTOS DE FUGA – VIAGENS.
  • Os preços apresentados em cada uma das actividades incluem IVA à taxa legal em vigor.
  • No caso de o Participante ser menor de idade, é obrigatória a entrega, por parte da entidade contratante, de uma declaração assinada pelo encarregado de educação indicando que toma conhecimento e que autoriza a sua participação na actividade (declaração esta que será disponibilizada pela entidade contratada).
  • Na falta deste documento devidamente assinado, o Participante não poderá participar na actividade e não será reembolsado.
 
  • Por cada reserva serão cobradas despesas de acordo com informação a prestar pela agência de viagens, no momento da reserva.
  • Por cada alteração (nomes, datas, tipo de apartamento ou quarto, viagem, etc.) serão cobradas despesas de acordo com informação a prestar pela agência de viagens no momento da reserva.
  • A aceitação de tais alterações depende de aceitação por parte dos respectivos fornecedores.
 

 3.1 – ALOJAMENTO:

  • A relação dos hotéis e alojamentos constantes dos programas desta brochura é indicativa, assim como a sua categoria, que respeita a critérios e classificações atribuídas pelas autoridades locais e que por vezes são distintos dos utilizados em Portugal. Os mesmos podem ser alterados por outros similares quando por motivos alheios à agência não seja possível manter ou confirmar a reserva existente, obrigando-se a agência a informar o cliente logo que de tal tenha conhecimento e aplicando-se o previsto no Decreto-lei 17/2018 de 08 de Março para este tipo de situações.

3.2 – TIPOLOGIA DE QUARTOS:

  • O preço apresentado é por pessoa, independentemente do tipo de quarto.
  1. Nem todos os hotéis dispõem de quarto triplo, sendo por norma colocada uma cama extra que pode não ser de idêntica qualidade às demais.
  2. No caso de pretender quarto triplo/duplo para um participante, deverá pagar o respectivo diferencial de ocupação.
  • Na opção de quarto single (cama de solteiro), o participante pagará o suplemento single que é exigido nas reservas pelas unidades hoteleiras. (O valor encontra-se descrito no resumo da viagem e na opção do carrinho de compras).

3.3 – REFEIÇÕES:

  • As refeições indicadas como incluídas, quer sejam nos restaurantes ou nos hotéis, serão servidas ao grupo, em horário fixo e com igual menu para todos os participantes, não incluindo bebidas extra, nem dietas especiais. As mesmas excepções deverão solicitadas previamente à agência.

3.4 – MALAS E BAGAGENS:

  • A agência é responsável pela bagagem nos termos legais, aquando da contratualização do serviço prestado incluindo também o voo; no caso da aquisição dos voos e bagagens pelo participante, a Divagações, Unipessoal Lda não se responsabiliza pelos danos ou anormalidades com a bagagem; O cliente tem obrigação de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços no momento de subtração, deterioração ou destruição de bagagem.
  • No transporte internacional, em caso de dano na bagagem, a reclamação deverá ser feita por escrito ao transportador imediatamente após a verificação do dano e no máximo 7 dias a contar da sua entrega.
  • Estando em caso o mero atraso na entrega da bagagem a reclamação deverá ser feita dentro de 21 dias a contar da data de entrega da mesma. A apresentação de tal reclamação será fundamento essencial para o accionamento da responsabilidade da Divagações, Unipessoal Lda sobre a entidade prestadora do serviço.
 

3.5 – TAXAS AEROPORTUÁRIAS, SEGURANÇA E COMBUSTÍVEL:

  • Em programas com voo incluído, por imposição legal, torna-se obrigatório que as respectivas taxas estejam incluídas no preço final do programa.
  • No entanto, salvaguardamos as possíveis alterações que decorram desde a data de elaboração desta brochura até à data de realização da viagem, ficando por isso as respectivas taxas sujeitas a alterações legais até 20 dias antes da viagem.
 
3.6 – RESERVA DE LUGARES NO AUTOCARRO:
  • A Divagações, Unipessoal Lda não tem como política a reserva de lugares no autocarro. A escolha dos lugares é livre para os participantes.
  • A excepção é relativa à primeira fila de assentos as quais são exclusivamente utilizados pelos guias do programa.
 

3.7 – ALTERAÇÕES SOLICITADAS PELO PARTICIPANTE

  1. Caso os fornecedores da viagem em causa permitam, sempre que um participante, inscrito para uma determinada viagem, desejar mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, ou outra eventual alteração, deverá pagar a taxa acima referida, como despesas de alteração.
  2. Contudo, quando a mudança tiver lugar com 21 dias ou menos de antecedência em relação à data da partida da viagem, para a qual o Participante se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos na cláusula “Rescisão do Contrato pelo Participante”.
  3. Após iniciada a viagem, se solicitada a alteração dos serviços contratados por motivos não imputáveis à agência (ex. ampliação das noites de estadia, alteração de voo) os preços dos serviços turísticos poderão não corresponder aos publicados no folheto que motivou a contratação.
 

4 – ASSISTÊNCIA:

Em caso de dificuldades do participante, ou quando por razões que não lhe forem imputáveis, este não possa terminar a viagem organizada, a agência de viagens e turismo dará a seguinte assistência:

  1. Disponibilização de informações adequadas sobre os serviços de saúde, as autoridades locais e a assistência consular; e
  2. Auxílio ao participante na realização de comunicações à distância e a encontrar soluções alternativas de viagem. Caso a dificuldade que fundamenta o pedido de assistência tenha sido causada pelo viajante de forma deliberada ou por negligência, a agência de viagens e turismo poderá cobrar uma taxa no valor dos custos em que incorreu em virtude da prestação dessa assistência.
  • Se devido a circunstâncias inevitáveis e excepcionais, o viajante não puder regressar, a agência de viagens e turismo organizadora é responsável por assegurar os custos de alojamento necessários, se possível de categoria equivalente, por um período não superior a três noites por viajante.
  • A agência de viagens e turismo retalhista é solidariamente responsável pela obrigação em causa, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.
  • A limitação dos custos prevista supra não se aplica às pessoas com mobilidade reduzida, nem aos respectivos acompanhantes, às grávidas e às crianças não acompanhadas, nem às pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, desde que a agência de viagens e turismo tenha sido notificada dessas necessidades específicas pelo menos 48 horas antes do início da viagem organizada.
 

5 – CONDIÇÕES EXTERNAS EXTREMAS E POLÍTICA DE CANCELAMENTO/ADIAMENTO:

  • Em cada actividade, na plataforma de inscrição, é mencionado o número mínimo de participantes para a realização da mesma actividade, por forma a salvaguardar o mínimo de condições para a entidade prestadora do serviço executar o programa sem prejuízos adjacentes.
  • Caso o número de inscrições seja inferior ao mencionado, à PONTOS DE FUGA – VIAGENS reserva-se ao direito de adiar ou cancelar as mesmas, sendo todos os inscritos informados desta decisão e devidamente ressarcidos dos valores pagos até à data.

Nestes casos, o participante será informado por escrito do cancelamento no prazo de:

  • 20 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração superior a seis dias;
  • 7 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração de dois a seis dias;
  • 48 horas antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração inferior a dois dias.

                 A rescisão do contrato de viagem pela agência nos termos acima referidos apenas confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efectuados no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem.

À agência (Divagações Unipessoal, Lda), reserva-se o direito de cancelar e/ou adiar actividades/programas mediantes os seguintes parâmetros:

  • FENÓMENOS AMBIENTAIS E NATURAIS: tais como, cheias/inundações, incêndios, sismos, tempestades ou outras vicissitudes climatéricas e geográficas graves que coloquem em risco a saúde pública e a exposição física e psicológica dos participantes.
  • Sendo de salientar que pequenas alterações atmosféricas sem relevância, tais como, chuva fraca ou moderada, nevoeiro, calor ou outros parâmetros fora de época, não são considerados motivos de cancelamento da actividade.
  • CONDICIONAMENTOS SOCIAIS E ECONÓMICOS: tais como, greves do serviços directa e indirectamente associados à execução do programa, pestes, epidemias e pandemias globais, entre outros elementos que coloquem em risco a saúde pública e a exposição física e psicológica dos participantes.
  • Nos casos supra mencionados, o Participante terá única e exclusivamente direito ao reembolso em singelo dos valores entretanto pagos, para efeitos de reserva, pré-pagamento, ou pagamento.
  • À Divagações Unipessoal, Lda, reserva-se o direito de cancelar a inscrição de um ou mais participantes, antes cinco a três dias da sua realização, sempre que se considere que não se encontram reunidas as condições necessárias à execução da actividade para a totalidade do grupo.
  • O Participante poderá a todo o momento desistir de participar na actividade, desde que expressamente o comunique à Divagações Unipessoal, Lda.
  • Nas actividades, em que exista a realização de um pré-pagamento, aplicam-se as seguintes regras:
  • O Participante poderá desistir com direito ao reembolso em singelo da totalidade dos valores entretanto pagos, desde que se faça substituir por outra pessoa, a qual preencha todas as condições requeridas para participar na actividade, bastando para tal que comunique com a devida antecedência à PONTOS DE FUGA – VIAGENS (Divagações Unipessoal, Lda), a sua intenção de se fazer substituir por outra pessoa, indicando os dados da pessoa substituta, devendo a cessão da inscrição ser acordada entre o participante inscrito e o seu substituto, transitando os valores pagos para a pessoa substituta.
  • Caso não haja substituto, o Participante pode optar por solicitar a devolução do valor pré-pago, até quinze dias antes da realização da actividade, sendo deduzido ao mesmo uma taxa relativa a despesas administrativas de gestão de reserva, correspondente a 25% do valor entretanto pago, no mínimo de €10,00.
  • No caso de não comparência, sem aviso prévio, no dia do evento, o Participante perderá direito ao valor pré-pago e ficará ainda obrigado ao pagamento do valor remanescente do programa, sendo enviado pela PONTOS DE FUGA – VIAGENS (Divagações Unipessoal, Lda), após a actividade, um email com as instruções para pagamento.
 

5.1 – ALTERAÇÕES A EFECTUAR PELA AGÊNCIA:

Antes 20 (vinte) dias do início da viagem organizada, a agência poderá:

  1. Alterar significativamente alguma das características principais dos serviços de viagem;
  2. Não conseguir ir de encontro às exigências especiais solicitada pelo cliente;
  3. Ou propor o aumento do preço da viagem organizada em mais de 8%.

Face e tendo tomado conhecimento via email destas possíveis alterações, pode o participante, no prazo de 8 (oito) dias:

  1. Aceitar a alteração proposta;
  2. Rescindir o contrato, sem qualquer penalização, sendo reembolsado das quantias pagas;
  3. Aceitar uma viagem organizada de substituição proposta pela agência de viagens e turismo, sendo reembolsado em caso de diferença de preço.

A ausência de resposta por parte do participante no prazo fixado pela agência de viagens e turismo implicará a aceitação tácita da alteração proposta.

 

6 – SEGUROS:

A responsabilidade da agência de viagens organizadora deste programa e emergente das obrigações assumidas, encontra-se garantida por:

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL (AGÊNCIA DE VIAGENS E ANIMAÇÃO TURÍSTICA)

  • Seguro de Responsabilidade Civil na Companhia de Seguros Liberty Seguros, apólice n.º 1010362290, no montante de 75.000, euros, nos termos da legislação em vigor.
  • A responsabilidade da agência de animação turística, encontra-se garantida por seguro de Responsabilidade Civil na Companhia de Seguros Liberty Seguros, apólice n.º 1010362340, no montante de 50.000, euros, nos termos da legislação em vigor.
 

SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS:

 
  • A responsabilidade da agência de animação turística, encontra-se garantida por seguro de Acidentes Pessoais na Companhia de Seguros Liberty Seguros, apólice n.º 1010393940, com as cláusulas, nos termos da legislação em vigor: 20.000,00€ euros por Morte ou Incapacidade Permanente e 3.500,00€ para Despesas de Tratamento e Repatriamento.
  • A agência disponibiliza ainda, a venda de seguros que poderão ser adquiridos em função da viagem, para garantia de situações de assistência e despesas de cancelamento.

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7 – INSOLVÊNCIA:

Em caso de insolvência da agência de viagens e turismo o participante pode recorrer ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, devendo para tal recorrer ao Turismo de Portugal I. P. entidade responsável pelo respectivo accionamento:

  • Turismo de Portugal, I. P., Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa Tel. 211 140 200 | Fax. 211 140 830 | info@turismodeportugal.pt.
 

8 – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS:

               Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro na sua redacção actual, informamos que o participante poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

  • Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo: www.provedorapavt.com
  • Comissão Arbitral do Turismo de Portugal: www.turismodeportugal.pt
 

9 – RECLAMAÇÕES:

  • Qualquer desconformidade na execução de um serviço de viagem incluído no contrato de viagem organizada, tem de ser comunicada à agência de viagens organizadora ou retalhista por escrito ou outra forma adequada, logo que tal desconformidade ocorra, ou seja, sem demora injustificada.
  • O direito a apresentar reclamações para efeitos de redução de preço ou direito a indemnização, por falta de conformidade dos serviços de viagem incluídos na viagem organizada, prescreve no prazo de 2 anos.
 

10 – VALIDADE:

Este documento é válido pelo período de vigência das viagens presentes neste site.

NOTA:

As presentes condições gerais poderão ser complementadas/alteradas, sendo devidamente comunicada a sua alteração.

Última actualização em 9 de Maio de 2020

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